DICAS DO PROF. FRAGA DE PROCESSO PENAL: INQUÉRITO POLICIAL-É UM PROCEIMENTO ADMI...NISTRATIVO INQUISITORIAL, QUE VISA A EXISTENCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS DE AUTORAIA. O INQUÉRITO É DISPENSÁVEL PARA O MP OFERECER A DENÚNCIA, ( § 5º DO ART. 39 DO CPP). A AUTORIDADE POLICIAL ESTÁ PROIBIDA DE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO E DE INICIATIVA PRIVADA, (§ 4º E 5º DO ART. 5º DO CPP). PRAZO PARA CONCLUIR IP: ART. 10 DO CPP, ART. 66 DA LEI Nº 5.010/66, ART. 51 E P.U, DA LEI Nº 11.343/06. ARQUIVAMENTO DO IP: SÚMULA 524 DO STF. NÃO CABE RECURSO DO ARQUIVAMENTE. AS CARACTERISTICAS DO IP:INQUISITORIAL, SIGILOSO, ESCRITO, DISPONÍVEL, INDISPENSABILIDADE. BOA SORTE! ATENÇÃO PARA PRÓXIMA DICA DE AÇÃO PENAL.